Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Servidor militar anistiado. Promoção. Tema apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 724. Acórdão em conformidade com a orientação firmada pelo STF. Reafirmação da jurisprudência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)