Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável condenação afastada pelo tribunal de origem em razão do erro de tipo. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após ex ame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela ocorrência de erro de tipo. ... ()
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