Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Declaratórios. Decisão monocrática. Julgamento. Colegiado. Ausente. Agravo interno. Não exaurimento. Instância ordinária. Súmula 281/STF. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.
1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial (Súmula 281/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote