Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo não aferido pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

I - O tribunal de origem concluiu que o Memorando Circular Conjunto 37/DIRBEN/PFE/INSS não importou em reconhecimento do direito do exequente, mas apenas objetivou comunicar aos órgãos internos da Administração os parâmetros do título judicial, padronizando o cumprimento da decisão proferida na ação civil pública 0533987-93.2003.4.02.5101. Alterar esse entendimento, para os fins propostos, inarredavelmente, demandaria o exame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)