Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Plano de saúde. Reinclusão. Funsa. Sinsau. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de ofensa reflexa à lei. Interpretação de atos normativos. Impossibilidade. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, tendo como objetivo sua reinclusão como contribuinte e beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA e, por conseguinte, a continuidade da prestação da assistência médico-hospitalar e odontológico por parte dos órgãos de saúde do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU. ... (Continua)