Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de prequestionamento.

1 - O tribunal de origem reconheceu que a documentação apresentada é suficiente para comprovar o período de serviço especial trabalhado pelo recorrente, afastando a necessidade de baixar os autos em diligência para realização de perícia técnica. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial». ... (Continua)