Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Súmula 338/STJ. Prazo prescricional da pretensão punitiva retroativa. 4 anos. Não ocorrência. Entendimento dissonante da jurisprudência desta corte.

1 - R esta assente nesta Corte Superior que «aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 23/11/2020). ... (Continua)