Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Retificação do polo passivo. Pretensão de inclusão de codevedor anteriormente excluído. Desistência apresentada pelo credor e homologada pelo juízo de primeiro grau. Decisão irrecorrida. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Inconformismo. Alegada invalidade da desistência. Impossibilidade. Ausência de recurso próprio em momento oportuno. Preclusão consumada. Agravo improvido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa (EDcl no REsp. 15.450, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ de 6/5/1996). ... (Continua)