Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. 1. Horas extras. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. 2. Violação a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 2º, deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, em relação a possibilidade de compensação da reserva matemática a Corte originária consignou que todas as questões referentes à revisão do benefício estão condicionadas ao prévio e integral custeio, o qual somente será possível de aferição em sede de liquidação de sentença, inclusive o debate referente à compensação de valores, cujo entendimento atrai a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)