Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes ambientais. Recebimento da denúncia. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Teses defensivas que demandam aprofundada incursão em matéria probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que ausente qualquer nulidade na decisão que recebeu a denúncia. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)