Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5010.8225.0623

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e ação para restabelecimento de benefício complementar de aposentadoria c/c pagamento dos atrasados. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 568/STJ.

1 - Ação para restabelecimento de benefício complementar de aposentadoria c/c pagamento dos atrasados. ... ()

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