Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Promessa de compra e venda. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a demolição de edificação no Balneário Galheta com a remoção dos entulhos e restauração do meio ambiente degradado, além de indenização. ... (Continua)