Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Astreintes. Direcionamento não apenas ao ente estatal, mas aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais. Possibilidade. Proporcionalidade da multa diária. Teto limitador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A cominação de astreintes pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais. Precedentes do STJ. ... (Continua)