Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cvm. Procedimento administrativo punitivo. Prescrição intercorrente. Interrupção. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição do entendimento assentado pela instância ordinária no sentido de afastar a prescrição intercorrente ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que nesta sede recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)