Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de seguro. Invalidez permanente e parcial comprovada. Indenização proporcional devida. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e do revolvimento do acervo fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que, « tendo em vista que a lesão decorreu de acidente de percurso para o trabalho durante a vigência da cobertura securitária, bem como que fora constatada a lesão permanente total dos membros superiores, verifica-se pela configuração de invalidez permanente parcial do autor, possuindo, assim, direito a 50% do valor total indenizatório, que é de 70% previstos em caso de invalidez parcial dos membros superiores (R$ 40.592,49). «. ... (Continua)