Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Súmula 691/STF. Superação. Viabilidade. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Suficiência, proporcionalidade e adequação.
Agravo regimental improvido. ... ()
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