Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Ausência de similitude fática. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares» (Agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, terceira turma, julgado em 25/4/2022, DJE 27/4/2022). ... (Continua)