Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Ação coletiva em fase de execução. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição reconhecida no caso concreto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, em que defendem a ocorrência de prescrição da pretensão executória. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento do ente público, ficando consignado que, quando se trata da iniciativa para executar condenação oriunda de ação coletiva, promovida no regime de substituição processual, sem que os substituídos sejam informados sobre a propositura da ação, não se pode admitir tal termo a quo, sob pena de violação da mens legis e de literalmente cercear o direito dos interessados. ... (Continua)