Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Princípio da adstrição. Correlação entre o pedido e o provimento judicial. Necessidade. Violação aos. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Inocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...) (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 10/5/2013) ... (Continua)