Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ofensa ao art. 1.022. Inocorrência. Limite de sessões de tratamento multidisciplinar pelo método aba. Transtorno do espectro autista. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Negativa de cobertura de tratamento. Agravo interno não provido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia 2.Havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. ... (Continua)