Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Natureza do crédito. Não sujeição ao plano recuperacional, porque não habilitado. Encargos. Limitação. Inviabilidade. Conclusões do tribunal local adotadas com base em entendimento desta corte superior. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)