Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Flexibilização do entendimento firmado no REsp. 1.377.507 (Tema 714/STJ). Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.030, II. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há no acórdão ora combatido vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)