Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentnça. Impugnação. Coisa julgada. Hipótese. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ.

2 - Agravo interno não provido. ... (Continua)