Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 537, § 1º. Multa cominatória. Suposta falta de razoabilidade. Justificativa do valor arbitrado baseada no longo tempo do descumprimento. Reiterada violação ao comando judicial. Revisão do tema. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Fato de terceiro. Suposta excludente de responsabilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovido.

1 - Nos casos em que o valor da multa cominatória é justificado com base no longo período do descumprimento, bem como na recalcitrância do devedor, fica inviabilizada a revisão desse valor em sede de recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)