Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Apelação. Cobrança de despesas médicas não cobertas pelo plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Dano. Cobrança ilícita. Falha no dever de informar. Ocorrência do ilícito. Dano caracterizado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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