Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5010.8379.6946

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Ausente. Preclusão da matéria. Não reconhecida. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Quebra de sigilo bancário. Finalidade de satisfação de direito patrimonial disponível. Interesse meramente privado. Requisitos não configurados. Descabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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