Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Embargos à execução. Contrato de honorários. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Contrato de honorários. Cláusulas contratuais. Título executivo extrajudicial. Liquidez e exigibilidade. Recebimento do crédito por meio de cessão. Direito a percepção. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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