Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e uso restrito. Apreensão de mais de 300kg de maconha e de 21 pistolas calibre 9mm, sendo 11 delas com numeração «raspada"; 63 carregadores de pistola mendoza 9mm; 21 fuzis calibre 5.56mm, cada um acompanhado de 01 carregador compatível; um fuzil calibre 7.62x51 mm; uma mira telescópica própria para arma longa; e 28 munições calibre 7.62x51 mm. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)