Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Devolução de juros incidentes sobre tarifas declaradas abusivas. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Pedidos distintos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza das lides e da interpretação dos conteúdos e dos pedidos dos presentes autos e do referido processo que tramitou perante o Juizado Especial Cível, concluiu não ter havido violação à coisa julgada, consignando categoricamente que as causas a que se refere o recorrente não são idênticas, por não haver equivalência de pedidos. A pretensão de alterar tal entendimento do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)