Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CPM, art. 204. Pleito absolutório. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem destacou, de forma devidamente fundamentada, que foram comprovadas todas as elementares do delito do CPM, art. 204 e que foi demonstrada a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora. Para se acolher o pleito absolutório, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... (Continua)