Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Iluminação pública. Transferência de ativos. Viés constitucional do julgado a quo. Análise de norma infralegal no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Perda do objeto. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Acerca da alegação de perda de objeto da ação, verifica-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)