Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática de roubo, homicídio qualificado e tráfico de drogas. Crimes comum e hediondos ou equiparado. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico) em crimes comum e hediondos de natureza diversa. Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação do lep, art. 112. Interpretação. Resultado morte. Fração de 1/2 para progressão. Precedentes e recurso especial representativo da controvérsia. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Agravo regimental improvido.