Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de procedimento administrativo. Aposentadoria por invalidez. Indenização por danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Nulidade de aposentadoria. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade de procedimento administrativo com decisão de aposentadoria por invalidez permanente, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar nula a aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se pela interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)