Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5010.8466.9210

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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