Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Circunstância obstativa do ajuizamento (Lei 12.514/2011, art. 8º). Vigência da Lei 14.195/2021. Possibilidade (ou não) de aplicação às execuções em curso.

1 - Questão jurídica central: «Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, na Lei 12.514/2011, art. 8º, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor". ... (Continua)