Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Peculato. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Indeferimento liminar da inicial. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração e dos embargos de declaração anteriormente opostos, sem infirmar o fundamento central que justificou o indeferimento liminar da inicial. Interposição simultânea de HC e recurso na origem. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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