Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5010.8521.5203

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Salvo situações excepcionais, a jurisprudência deste STJ tem sempre se orientado no sentido de não admitir, em recurso especial, a discussão dos requisitos autorizadores à concessão da antecipação de tutela ou de medida liminar, por força da aplicação da Súmula 7/STJ e, por extensão, da Súmula 735/STF. ... ()

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