Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Juros moratórios. Expurgo. Recurso especial não conhecido. Óbices. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Inocoop - Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais de São Paulo contra decisão que, nos autos de execução de sentença em desapropriação indireta ajuizada contra o Estado de São Paulo, homologou os cálculos do Depre para pagamento da última parcela, os quais incluíram o cômputo de juros compensatórios sobre o crédito parcelado, mas expurgaram o acréscimo de juros moratórios. Além disso, manteve suspenso o levantamento do montante depositado ou da parcela incontroversa. ... (Continua)