Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Decisão colegiada. CPC/2015, art. 1.022. Honorários recursais. Cabimento. Omissão sanada.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. ... (Continua)