Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Reequilíbrio econômico-financeiro. CPMf e CSLL. Ausência. Reexame de fatos e provas. Relação contratual. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo CR/002/1998, em decorrência de nova incidência tributária, até então inexistente no momento da celebração do ajuste. A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)