Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de interesse recursal. Prescrição. Divergência jurisprudencial. CCB/2002, art. 1.671. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste interesse recursal quanto à alegação de «desnecessidade de menção expressa ao tema do pré-questionamento em situações que envolvem a necessidade de outorga uxória» (e/STJ fl. 267), porquanto a análise da questão não esbarrou no referido impeditivo. ... (Continua)