Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Anulação de licenciamento. Reintegração ao exército. Pagamento de vencimentos. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de ato de licenciamento do autor e a sua imediata reintegração ao serviço ativo do Exército ou sua readaptação em função compatível com a limitação funcional apresentada, com o pagamento de todos os vencimentos a que faria jus desde o desligamento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)