Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público municipal. Supressão de vantagem. Súmula 473/STF. Necessidade de instauração de processo administrativo.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)