Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Indenização por dano material. Política de preço do setor sucroalcooleiro. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade do julgado. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Necessidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)