Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Inviabilidade. Curso profissionalizante à distância. Certificado com dados insuficientes. Carga horária total. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - A LEP permite que seja concedida a remição pelo estudo caso o preso faça um curso à distância (ex: curso pela internet), desde que cumpridos os requisitos legais. ... ()
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