Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS e confins. Base de cálculo. Correspondentes bancários. Despesas. Exclusão. Denegação da segurança. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado por Banco Agibank S/A. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre - RS objetivando a exclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS as despesas referentes à contratação de correspondentes bancários, além de compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos cinco anos. ... (Continua)