Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Contratos administrativos. Penalidades. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada por Codevasf rejeitou a prescrição e a inépcia da inicial. ... (Continua)