Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo formado em ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ALE). Cobrança de lustro anterior ao mandamus coletivo. Reclamação Acórdão/STF. Desconstituição do titulo executivo do mandamus coletivo que dava legitimidade para a cobrança. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Inexistência de obscuridade ou erro de fato no acórdão recorrido. Afastada violação do CPC/2015, art. 1.022.

1 - Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir erro material, omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente, como no caso dos autos. ... (Continua)