Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissões, contradições e obscuridades inexistentes. Pretensão de rediscussão. Descabimento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Além disso, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o CPC/2015, art. 1.022, III. 1.1. No caso dos autos, não há quaisquer omissões, contradições ou obscuridades, o acórdão ostenta fundamentação clara e suficiente para concluir no sentido de que a valoração da posição de liderança do ora embargante nos delitos de associação e tráfico de drogas não configura indevido bis in idem, porquanto são delitos autônomos, além de não ser possível fazer uso da revisão criminal como se segunda apelação fosse, com a pretensão de rediscutir circunstâncias da dosimetria já valoradas no processo originário. ... (Continua)