Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Suposta ausência de provas da premeditação do delito. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para se acolher a tese de ausência de provas da premeditação do delito e o pleito de aplicação da regra da continuidade delitiva, seria necessário proceder à reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível nesta via, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)